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Flashcard FC556476

O que julgam a Primeira e a Segunda Câmaras do TARF?

Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)

FCC · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.949/2017 - Processo Administrativo Tributário (PI), responda:

O que julgam a Primeira e a Segunda Câmaras do TARF?
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Resposta

As Primeira e Segunda Câmaras do TARF julgam os recursos voluntários contra decisões monocráticas da primeira instância quando o processo versar sobre matéria relacionada ao comércio.






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