Flashcard FC556477
Quando a administração pode optar por intimação pessoal em procedimento fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
Quando a administração pode optar por intimação pessoal em procedimento fiscal?
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Resposta
A administração pode optar por intimação pessoal quando, por conveniência e oportunidade e diante do risco de consumação do prazo decadencial, essa forma assegure a efetividade do ato, especialmente se o contribuinte confirma o recebimento.• Conveniência e oportunidade: a administração pode praticar atos segundo critérios de conveniência e oportunidade para garantir a efetividade do procedimento fiscal.
• Modalidades alternativas: as diversas vias de intimação são alternativas entre si, sem ordem de preferência nem exigência de exaurimento, permitindo ao fiscal escolher a mais adequada conforme a situação concreta.
Veja como foi cobrado:
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