Flashcard FC556478
Quem julga em primeira instância no processo administrativo tributário e qual sua composição mínima?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
Quem julga em primeira instância no processo administrativo tributário e qual sua composição mínima?
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Resposta
O julgamento em primeira instância dos processos administrativos fiscais relativos aos tributos estaduais é de competência do Corpo de Julgadores – COJUL, composto por, no mínimo, 6 julgadores pertencentes ao quadro de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual com, no mínimo, 03 anos em exercício, designados pelo Secretário da Fazenda, em ato próprio.
• Órgão competente: Corpo de Julgadores – COJUL julga em primeira instância os processos administrativos fiscais estaduais.
• Composição mínima: 6 julgadores, todos do quadro de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, com, no mínimo, 03 anos em exercício no cargo.
• Designação: os membros são designados pelo Secretário da Fazenda por ato próprio.
Veja como foi cobrado:
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