Flashcard FC556479
Quando se considera feita a intimação por via postal se o AR não informa a data de recebimento?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
Quando se considera feita a intimação por via postal se o AR não informa a data de recebimento?
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Resposta
Considera-se feita a intimação 15 dias após a data da expedição.AR sem data gera presunção legal de ciência, evitando nulidades e conferindo segurança jurídica e celeridade ao procedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544255
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