Até que horário o ato processual eletrônico é considerado tempestivo?

Resposta

O ato processual eletrônico é considerado tempestivo quando o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento demonstrar que foi efetuado até as 24 horas do último dia do prazo.

O registro eletrônico é o elemento determinante para aferir a tempestividade, independentemente do horário local do remetente, e o marco final corresponde ao encerramento das 24 horas do último dia processual.