Flashcard FC556483
Qual é o critério de decisão nas votações da Câmara e quando se utiliza o voto de qualidade do Presidente?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
Qual é o critério de decisão nas votações da Câmara e quando se utiliza o voto de qualidade do Presidente?
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Resposta
As decisões da Câmara são tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes, e o voto de qualidade do Presidente é empregado apenas para resolver empates.
• Maioria dos presentes: Deliberação válida quando a maioria simples dos Conselheiros presentes aprova a matéria, independentemente da representação institucional dos votantes.
• Voto de qualidade: Utilizado somente para desempatar votações, não se aplicando quando já existe maioria clara.
Veja como foi cobrado:
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