Que saldos credores podem ser utilizados obrigatoriamente para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa estadual quando não parcelados?

Resposta

Podem ser utilizados os saldos credores referentes às prestações de exportação de mercadorias para o exterior, com direito à manutenção dos créditos pelas entradas que as compuseram.

Esses créditos devem estar escriturados, acumulados pelo estabelecimento exportador e comprovados nos termos do regulamento antes de serem compensados.