Flashcard FC556492
Que condição afasta a caracterização de trânsito de mercadoria para fiscalização pelo Piauí?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
Que condição afasta a caracterização de trânsito de mercadoria para fiscalização pelo Piauí?
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Resposta
A caracterização é afastada quando a mercadoria é remetida por estabelecimento localizado na Bahia, segue via Tocantins com destino ao Maranhão e não transita pelo território piauiense.• Competência territorial: Para que o Piauí exerça controle fiscal por trânsito é necessário que a movimentação transite pelo seu território ou haja previsão expressa no regulamento vinculando-a ao Estado.
• Filial e matriz: O fato de a remetente ser filial com matriz em Piripiri/PI não altera a situação, pois a circulação observa o trajeto efetivo da mercadoria; sem passagem pelo Piauí não há base legal para fiscalização piauiense.
Veja como foi cobrado:
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