Flashcard FC556493
O pagamento da multa extingue a obrigação de corrigir a irregularidade?
Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)
FCC · 2025
O pagamento da multa extingue a obrigação de corrigir a irregularidade?
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Resposta
Não, o pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
O pagamento satisfaz a penalidade pecuniária, mas não substitui a correção da irregularidade nem a adoção das providências exigidas pelo fisco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544269
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