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Flashcard FC556493

O pagamento da multa extingue a obrigação de corrigir a irregularidade?

Legislação Tributária do Estado do Piauí (PI)

FCC · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Das Infrações (arts. 178 a 185 do RICMS/PI), responda:

O pagamento da multa extingue a obrigação de corrigir a irregularidade?
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Resposta

Não, o pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.



O pagamento satisfaz a penalidade pecuniária, mas não substitui a correção da irregularidade nem a adoção das providências exigidas pelo fisco.






Veja como foi cobrado:
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