Flashcard FC56108
Qual procedimento é exigido para alterar os limites de uma Unidade de Conservação criada por decreto?
Unidades de Conservação
FGV · 2024
Qual procedimento é exigido para alterar os limites de uma Unidade de Conservação criada por decreto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alteração dos limites só pode ser feita mediante lei específica.
• Instrumento legal: a desafetação ou redução dos limites depende de lei específica editada pelo Poder Legislativo municipal.
• Requisitos procedimentais: envolve alteração de destinação de bem público e proteção ambiental, exigindo observância do procedimento legislativo, publicidade e controle.
• Meios de impugnação: deve-se buscar impugnação administrativa ou ação judicial para suspender o decreto até a edição da lei específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56029
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em