Flashcard FC56538
Quando a apresentação de informação incompleta ou enganosa ao órgão ambiental justifica aumento da pena por dano significativo ao meio ambiente?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2023
Quando a apresentação de informação incompleta ou enganosa ao órgão ambiental justifica aumento da pena por dano significativo ao meio ambiente?
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Resposta
A pena é aumentada quando informações total ou parcialmente falsas ou enganosas, inclusive por omissão, são apresentadas no licenciamento com intenção de ocultar impactos e o uso dessa informação causa dano significativo ao meio ambiente.
• Conduta: apresentação no licenciamento de estudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
• Elemento subjetivo: omissão intencional para ocultar impactos, caracterizando dolo.
• Consequência: o uso da informação incompleta ou enganosa resultou em dano significativo ao meio ambiente, justificando aumento da pena de um terço a dois terços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56461
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