Flashcard FC56691
Qual é a competência municipal para legislar sobre proteção ambiental?
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2023
Qual é a competência municipal para legislar sobre proteção ambiental?
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Resposta
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre proteção ao meio ambiente, desde que vise o interesse local e seja harmônica com as normas estaduais e federais.• Competência: competência suplementar em relação à União e aos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente.
• Limite: a atuação municipal deve se restringir ao interesse local.
• Condição: o regramento municipal não pode contrariar nem substituir a disciplina superior, devendo haver harmonia entre as esferas.
Veja como foi cobrado:
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