Flashcard FC56682
Os honorários advocatícios pagos durante a campanha eleitoral são gastos eleitorais e entram no limite de gastos de campanha?
Das Eleições
FGV · 2023
Os honorários advocatícios pagos durante a campanha eleitoral são gastos eleitorais e entram no limite de gastos de campanha?
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Resposta
Sim. São considerados gastos eleitorais e não são computados no limite de gastos de campanha.• Prestação de contas: Devem ser obrigatoriamente registrados na prestação de contas, com identificação e comprovação, por integrarem o conjunto de despesas eleitorais.
• Contagem ao limite: A exclusão do cômputo visa garantir o direito de defesa, portanto não se contam para fins de atingir ou ultrapassar o teto de gastos e, em regra, não ensejam rejeição das contas por extrapolação do limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56605
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