Flashcard FC570789
Qual conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2025
Qual conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebrar parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá‑los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.• Ato doloso: exige ação ou omissão dolosa do agente que manipule ou dispense indevidamente o procedimento licitatório ou seletivo acarretando dano patrimonial efetivo.
• Vínculo processual: relaciona‑se a processo licitatório ou seletivo destinado a parcerias com entidades sem fins lucrativos.
• Prejuízo patrimonial: requer comprovação de perda patrimonial concreta ao erário.
• Consequências: acarreta ressarcimento, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil.
Veja como foi cobrado:
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