Flashcard FC570791
Quando a frustração da licitude de licitação ou de processo seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos configura ato de improbidade que lesa o erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2025
Quando a frustração da licitude de licitação ou de processo seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos configura ato de improbidade que lesa o erário?
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Resposta
Configura-se quando se frustra a licitude de um processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou quando estes são dispensados indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva ao ente público.• Elemento subjetivo: prática dolosa (intenção) ou omissão.
• Nexo causal: vínculo comprovado entre a conduta e o prejuízo econômico.
• Perda patrimonial: existência de perda patrimonial efetiva é requisito para configuração plena do tipo.
Veja como foi cobrado:
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