Flashcard FC570792
Qual conduta configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2016
Qual conduta configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito?
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Resposta
Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.• Conduta proibida: aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria ou assessoramento para pessoa com interesse atingido pela ação ou omissão do agente público durante a atividade.
• Objetivo: coibir o conflito de interesses e a obtenção de vantagem patrimonial decorrente do exercício da função pública.
• Requisito: exigida relação entre a vantagem e o exercício da função para responsabilização.
• Finalidade: preservar a moralidade e a impessoalidade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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