Flashcard FC570793
Qual conduta configura enriquecimento ilícito ao favorecer operações com bens ou serviços públicos por preço inferior ao valor de mercado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2016
Qual conduta configura enriquecimento ilícito ao favorecer operações com bens ou serviços públicos por preço inferior ao valor de mercado?
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Resposta
Configura enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.• Conduta facilitadora: o agente público pratica ato que facilita a operação de alienação, permuta, locação ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
• Vantagem econômica: o agente aufere vantagem econômica direta ou indireta como fruto da operação.
• Preço inferior ao mercado: o contrato é celebrado por valor abaixo do valor de mercado, traduzindo benefício patrimonial indevido.
• Dolo: exige-se o elemento subjetivo do dolo para caracterização do ato de improbidade.
• Responsabilização: a conduta implica responsabilização civil e administrativa, com perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
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