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A aplicação da não incidência prevista no Anexo XII do Regulamento do ICMS (Decreto nº 4.852/1997) está condicionada a que requisito?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A aplicação da não incidência prevista no Anexo XII do Regulamento do ICMS (Decreto nº 4.852/1997) está condicionada a que requisito?
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Resposta
Está condicionada ao cumprimento das disposições previstas no dispositivo do Regulamento que disciplina os requisitos e procedimentos para a não incidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 74. ....................................................................................
..................................................................................................
§ 3º A aplicação da não incidência de que trata o caput é condicionada ao cumprimento do disposto no art. 79-A deste Regulamento." (NR)
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