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Que anexo foi acrescido ao Decreto nº 4.852/1997 pelo Decreto nº 10.187/2022?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): Decreto Estadual nº 10.187/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, responda:

Que anexo foi acrescido ao Decreto nº 4.852/1997 pelo Decreto nº 10.187/2022?
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Resposta

Foi acrescido o Anexo XVI ao Decreto nº 4.852/1997.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Fica acrescido o Anexo XVI ao Decreto nº 4.852, de 1997, com a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto.

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