Flashcard FC575889
Quem estabelece os termos para o encaminhamento das informações pela AGRODEFESA relativas ao FUNDEINFRA?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quem estabelece os termos para o encaminhamento das informações pela AGRODEFESA relativas ao FUNDEINFRA?
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Resposta
Os termos são estabelecidos em ato do Secretário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A AGRODEFESA deve encaminhar à Secretaria de Estado da Economia informações sobre as atividades agropecuárias cuja produção esteja sujeita à contribuição para o FUNDEINFRA, nos termos estabelecidos em ato do Secretário.
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