Flashcard FC575892
Que aspecto relativo aos efeitos das medidas implementadas pelo Decreto nº 10.187/2022 deve ser avaliado?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que aspecto relativo aos efeitos das medidas implementadas pelo Decreto nº 10.187/2022 deve ser avaliado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser avaliado o impacto das medidas, abrangendo seus efeitos econômicos, fiscais e operacionais sobre contribuintes e arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os resultados alcançados com as medidas implementadas poderão ser objeto de avaliação quanto à sua adequação e ao seu impacto ao longo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência deste Decreto, e poderá, em consequência, haver a revisão das regras relacionadas às mercadorias sujeitas à contribuição e aos percentuais de contribuição ora estabelecidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em