Flashcard FC575893
Que alteração normativa pode decorrer da avaliação das medidas implementadas conforme o Decreto nº 10.187/2022 em relação às mercadorias?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que alteração normativa pode decorrer da avaliação das medidas implementadas conforme o Decreto nº 10.187/2022 em relação às mercadorias?
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Resposta
Pode haver revisão das regras que tratam das mercadorias sujeitas à contribuição, alterando a sujeição de determinados bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os resultados alcançados com as medidas implementadas poderão ser objeto de avaliação quanto à sua adequação e ao seu impacto ao longo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência deste Decreto, e poderá, em consequência, haver a revisão das regras relacionadas às mercadorias sujeitas à contribuição e aos percentuais de contribuição ora estabelecidos.
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