Flashcard FC575895
A realização da avaliação dos resultados alcançados com as medidas implementadas pelo Decreto nº 10.187/2022 é obrigatória?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A realização da avaliação dos resultados alcançados com as medidas implementadas pelo Decreto nº 10.187/2022 é obrigatória?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os resultados alcançados com as medidas implementadas poderão ser objeto de avaliação quanto à sua adequação e ao seu impacto ao longo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência deste Decreto, e poderá, em consequência, haver a revisão das regras relacionadas às mercadorias sujeitas à contribuição e aos percentuais de contribuição ora estabelecidos.
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