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Quem está autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento do Decreto nº 10.187/2022?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): Decreto Estadual nº 10.187/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, responda:

Quem está autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento do Decreto nº 10.187/2022?
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Resposta

O titular da Secretaria de Estado da Economia.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Fica o titular da Secretaria de Estado da Economia autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

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