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Que atos o Decreto nº 10.187/2022 autoriza o titular da Secretaria de Estado da Economia a editar?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que atos o Decreto nº 10.187/2022 autoriza o titular da Secretaria de Estado da Economia a editar?
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Resposta
A edição de atos administrativos necessários para viabilizar a implementação e o cumprimento das disposições do Decreto nº 10.187/2022.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Fica o titular da Secretaria de Estado da Economia autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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