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Quando o Decreto nº 10.187/2022 entra em vigor?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): Decreto Estadual nº 10.187/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, responda:

Quando o Decreto nº 10.187/2022 entra em vigor?
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Resposta

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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