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Qual a natureza jurídica do Termo de Declaração de Débito previsto na IN SRE nº 199/2022?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual a natureza jurídica do Termo de Declaração de Débito previsto na IN SRE nº 199/2022?
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Resposta
O Termo de Declaração de Débito constitui confissão de dívida tributária efetuada pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, nos termos do inciso II do art. 2º, deve ser preenchido o Termo de Declaração de Débito, previsto no Anexo Único desta Instrução, para a solicitação do parcelamento, conforme instruções contidas no Comunicado para Autorregularização.
Parágrafo único. O Termo de Declaração de Débito é a confissão de dívida tributária efetuada pelo contribuinte e deve ser acompanhado da relação dos débitos declarados como devidos.
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