Flashcard FC575940
Segundo a IN SRE nº 199/2022, conforme qual documento o contribuinte deve orientar a apresentação da justificativa para autorregularização?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Segundo a IN SRE nº 199/2022, conforme qual documento o contribuinte deve orientar a apresentação da justificativa para autorregularização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apresentação da justificativa deve observar a orientação constante no Comunicado para Autorregularização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O contribuinte, nos termos do § 1º do art. 2º, pode apresentar justificativa na hipótese de discordância total ou parcial das divergências ou inconsistências apontadas, conforme orientação constante no Comunicado para Autorregularização.
§ 1º A análise das justificativas apresentadas pelo contribuinte deve ser realizada de acordo com a ordem de priorização definida pela Administração Tributária.
§ 2º A pendência de análise das justificativas não impede o início de procedimento fiscal após decorrido o prazo indicado no caput do art. 2º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em