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O que acontece com o prazo para regularização se o AutoReg ou a PDP ficar indisponível por motivo técnico de responsabilidade da Secretaria no último dia do prazo?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O que acontece com o prazo para regularização se o AutoReg ou a PDP ficar indisponível por motivo técnico de responsabilidade da Secretaria no último dia do prazo?
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Resposta
O prazo fica postergado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os documentos enviados pelo contribuinte, por meio dos aplicativos de que trata o art. 3º, são considerados entregues à Administração Tributária:
I - na data e hora da geração eletrônica do documento no AutoReg;
II - na data e hora constante do protocolo de recebimento gerado ou gravado pelo sistema da PDP.
§ 1º Na hipótese de o AutoReg ou a PDP, por motivo técnico de responsabilidade da Secretaria de Estado da Economia, apresentar indisponibilidade para regularização de pendências ou para a entrega ou preenchimento de documento no último dia do prazo, este fica postergado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
§ 2º O contribuinte, ao enviar os dados e documentos à Secretaria de Estado da Economia, de acordo com as determinações apresentadas nesta Instrução e no Comunicado para Autorregularização, torna-se responsável, sob as penas da lei, pela veracidade e fidedignidade das informações fornecidas, pelo conteúdo dos documentos digitais entregues e por sua correspondência fiel aos documentos originais.
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