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Na IN SRE nº 199/2022, até quando os documentos originais correspondentes aos entregues por meio digital devem permanecer à disposição do Fisco?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Na IN SRE nº 199/2022, até quando os documentos originais correspondentes aos entregues por meio digital devem permanecer à disposição do Fisco?
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Resposta
Devem permanecer à disposição do Fisco até a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir eventuais créditos tributários relacionados a esses documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os documentos originais correspondentes àqueles entregues por meio digital à Administração Tributária devem permanecer à disposição do Fisco até que ocorra a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir eventuais créditos tributários com eles relacionados.
Parágrafo único. Mediante notificação, pode ser requerida a apresentação dos documentos de que trata este artigo na repartição fiscal.
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