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Que providência a repartição fiscal pode determinar mediante notificação em relação aos documentos originais entregues por meio digital?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que providência a repartição fiscal pode determinar mediante notificação em relação aos documentos originais entregues por meio digital?
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Resposta
A repartição fiscal pode requerer a apresentação dos documentos originais na repartição fiscal, mediante notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os documentos originais correspondentes àqueles entregues por meio digital à Administração Tributária devem permanecer à disposição do Fisco até que ocorra a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir eventuais créditos tributários com eles relacionados.
Parágrafo único. Mediante notificação, pode ser requerida a apresentação dos documentos de que trata este artigo na repartição fiscal.
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