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Quem está autorizado pela IN SRE nº 199/2022 a expedir atos necessários à implementação e operacionalização da autorregularização de irregularidades identificadas em malhas fiscais
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quem está autorizado pela IN SRE nº 199/2022 a expedir atos necessários à implementação e operacionalização da autorregularização de irregularidades identificadas em malhas fiscais?
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Resposta
O Superintendente de Controle e Fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Superintendente de Controle e Fiscalização fica autorizado a expedir os atos necessários à implementação e operacionalização do disposto nesta Instrução.
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