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Para que finalidades a IN SRE nº 199/2022 autoriza o Superintendente de Controle e Fiscalização a expedir atos?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Para que finalidades a IN SRE nº 199/2022 autoriza o Superintendente de Controle e Fiscalização a expedir atos?
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Resposta
Para a implementação e a operacionalização das providências previstas na instrução, isto é, para viabilizar e tornar efetivas as medidas de autorregularização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Superintendente de Controle e Fiscalização fica autorizado a expedir os atos necessários à implementação e operacionalização do disposto nesta Instrução.
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