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Quando a IN SRE nº 199/2022 entra em vigor?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): Instrução Normativa SRE Nº 199/2022 Dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais, responda:

Quando a IN SRE nº 199/2022 entra em vigor?
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Resposta

Entra em vigor na data da sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

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