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Os direitos e garantias previstos no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte afastam direitos decorrentes da Constituição Federal de 1988?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Os direitos e garantias previstos no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte afastam direitos decorrentes da Constituição Federal de 1988?
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Resposta
Não. Os direitos e garantias previstos no Código não afastam nem prejudicam os direitos decorrentes da Constituição Federal de 1988; ambos são preservados de forma complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os direitos e garantias previstos nesta Lei Complementar não afastam ou prejudicam aqueles decorrentes da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de Goiás, de Leis Complementares e demais atos normativos.
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