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Os direitos e garantias previstos no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte afastam direitos decorrentes de demais atos normativos?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Os direitos e garantias previstos no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte afastam direitos decorrentes de demais atos normativos?
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Resposta
Não. Os direitos e garantias previstos no Código não afastam nem prejudicam direitos originados de demais atos normativos; tais direitos continuam válidos e aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os direitos e garantias previstos nesta Lei Complementar não afastam ou prejudicam aqueles decorrentes da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de Goiás, de Leis Complementares e demais atos normativos.
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