Flashcard FC576900
Segundo o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, quem é responsável por esclarecer e informar aos contribuintes os tributos de competência do Estado?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Segundo o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, quem é responsável por esclarecer e informar aos contribuintes os tributos de competência do Estado?
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Resposta
O responsável é o Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Estado de Goiás deverá esclarecer e informar, aos contribuintes, todos os tributos de sua competência que incidam sobre mercadorias, serviços, propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação, dentre outras materialidades.
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