Flashcard FC576902
Qual é a natureza da obrigação imposta ao Estado de Goiás em relação aos tributos de sua competência?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é a natureza da obrigação imposta ao Estado de Goiás em relação aos tributos de sua competência?
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Resposta
A obrigação consiste em esclarecer e informar os contribuintes acerca desses tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Estado de Goiás deverá esclarecer e informar, aos contribuintes, todos os tributos de sua competência que incidam sobre mercadorias, serviços, propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação, dentre outras materialidades.
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