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Que tributos o Estado de Goiás deve esclarecer quando incidirem sobre a propriedade de veículos automotores?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO): LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2013 Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, responda:

Que tributos o Estado de Goiás deve esclarecer quando incidirem sobre a propriedade de veículos automotores?
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Resposta

Deve esclarecer os tributos de competência estadual incidentes sobre a propriedade de veículos automotores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Estado de Goiás deverá esclarecer e informar, aos contribuintes, todos os tributos de sua competência que incidam sobre mercadorias, serviços, propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação, dentre outras materialidades.

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