Flashcard FC576909
O que significa a expressão "dentre outras materialidades" na obrigação de informar tributos do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O que significa a expressão "dentre outras materialidades" na obrigação de informar tributos do Estado de Goiás?
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Resposta
Significa que a obrigação abrange outras hipóteses e bases de incidência tributária além das exemplificadas no dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Estado de Goiás deverá esclarecer e informar, aos contribuintes, todos os tributos de sua competência que incidam sobre mercadorias, serviços, propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação, dentre outras materialidades.
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