Flashcard FC576912
Quais critérios o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte adota para qualificar infrações como idênticas para fins de antecedente fiscal?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais critérios o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte adota para qualificar infrações como idênticas para fins de antecedente fiscal?
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Resposta
São consideradas idênticas as infrações que possuam a mesma previsão legal (incluindo critérios material, especial e temporal), atinjam o mesmo sujeito passivo e constem de diferentes Autos de Infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - As multas pelo descumprimento de obrigações acessórias levarão em consideração os antecedentes fiscais do contribuinte. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
§ 1º Considerar-se-á reincidente o contribuinte que tenha sido condenado pela prática da mesma infração por decisão administrativa irrecorrível e/ou decisão judicial transitada em julgado, em caso de questionamento desta natureza. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
§ 2º Serão consideradas idênticas as infrações que possuam a mesma previsão legal (antecedente/critério material, especial e temporal), o mesmo sujeito passivo e constem de diferentes Autos de Infração. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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