Flashcard FC576913
Quais operações ou prestações atraem a redução de 50% nas multas por descumprimento de obrigações acessórias prevista no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quais operações ou prestações atraem a redução de 50% nas multas por descumprimento de obrigações acessórias prevista no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
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Resposta
Operações e prestações amparadas por não-incidência, imunidade ou isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - As multas pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a operações e/ou prestações amparadas por não-incidência, imunidade e isenção, serão aplicadas com redução de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 9º deste Código. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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