Flashcard FC576915
Como se relaciona a redução de 50% das multas com outras disposições do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte que tratem de sanções?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como se relaciona a redução de 50% das multas com outras disposições do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte que tratem de sanções?
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Resposta
A redução é aplicada sem prejuízo das demais normas do Código, ou seja, não afasta a aplicação de regras específicas previstas em outros dispositivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - As multas pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a operações e/ou prestações amparadas por não-incidência, imunidade e isenção, serão aplicadas com redução de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 9º deste Código. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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