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A existência de processo administrativo relativo a crédito tributário não inscrito em dívida ativa impede o contribuinte de participar de licitações, segundo o Código de Direitos,
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A existência de processo administrativo relativo a crédito tributário não inscrito em dívida ativa impede o contribuinte de participar de licitações, segundo o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte?
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Resposta
Não. O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte determina que a existência desse processo não impede a participação do contribuinte em licitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A existência de processo administrativo relativo a crédito tributário não inscrito em dívida ativa não impedirá que o contribuinte usufrua de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, ou participe de licitações. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 110 - vigência: 23.04.14)
Parágrafo único. A regra posta no caput deste artigo também se aplica às situações em que o crédito tributário esteja garantido judicialmente ou com sua exigibilidade suspensa. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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