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A proteção que permite usufruir benefícios e participar de licitações aplica-se quando o crédito tributário estiver garantido judicialmente?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A proteção que permite usufruir benefícios e participar de licitações aplica-se quando o crédito tributário estiver garantido judicialmente?
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Resposta
Sim. A regra também se aplica quando o crédito tributário estiver garantido judicialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A existência de processo administrativo relativo a crédito tributário não inscrito em dívida ativa não impedirá que o contribuinte usufrua de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, ou participe de licitações. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 110 - vigência: 23.04.14)
Parágrafo único. A regra posta no caput deste artigo também se aplica às situações em que o crédito tributário esteja garantido judicialmente ou com sua exigibilidade suspensa. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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