Flashcard FC576920
Que conduta o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte veda em relação ao encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que conduta o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte veda em relação ao encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Veda o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal para fins penais relativa a crimes contra a ordem tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - É proibido o encaminhamento, ao Ministério Público, de representação fiscal para fins penais relativa a crimes contra a ordem tributária, decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, anteriormente ao julgamento definitivo do respectivo processo administrativo. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em