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A vedação ao encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público abrange crimes decorrentes do descumprimento de quais tipos de obrigações tributárias?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A vedação ao encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público abrange crimes decorrentes do descumprimento de quais tipos de obrigações tributárias?
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Resposta
Abrange crimes decorrentes do descumprimento de obrigações principais e de obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - É proibido o encaminhamento, ao Ministério Público, de representação fiscal para fins penais relativa a crimes contra a ordem tributária, decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, anteriormente ao julgamento definitivo do respectivo processo administrativo. (Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.A. de 22.01.14 e D.O.E de 07.02.14)
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