Flashcard FC576923
Que leis complementares devem ser observadas na elaboração, redação, alteração e consolidação da legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que leis complementares devem ser observadas na elaboração, redação, alteração e consolidação da legislação tributária?
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Resposta
Devem ser observadas a Lei Complementar federal nº 95/1998 e a Lei Complementar estadual nº 33/2001.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A elaboração, redação, alteração e consolidação da legislação tributária observará o disposto na Lei Complementar federal nº 95/1998 e na Lei Complementar estadual nº 33/2001. (Redação conferida pela Lei Complementar nº 110 - vigência: 23.04.14)
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