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Qual a obrigação de identificação do contribuinte perante repartições administrativas e durante ações fiscais?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual a obrigação de identificação do contribuinte perante repartições administrativas e durante ações fiscais?
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Resposta
O contribuinte deve identificar-se nas repartições administrativas e nas ações fiscais, pessoalmente ou por seu titular, sócio, diretor ou representante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - São obrigações do contribuinte:
I - tratar, com respeito e urbanidade, os funcionários da administração fazendária do Estado;
II - identificar-se nas repartições administrativas e nas ações fiscais, mesmo através de seu titular, sócio, diretor ou representante;
III - disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
IV - apurar, declarar e recolher o tributo por ele devido, conforme previsto na legislação tributária;
V - apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pela legislação tributária, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;
VI - manter em ordem, pelo prazo previsto na legislação tributária, livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relacionados aos tributos por ele devidos;
VII - manter suas informações cadastrais atualizadas.
Parágrafo único. As Autoridades Fiscais deverão retificar de ofício os dados cadastrais, quando tomarem ciência da existência de equívoco, erro ou incompletude das informações.
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