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Que providência as Autoridades Fiscais devem adotar ao verificar erro, equívoco ou incompletude nos dados cadastrais?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que providência as Autoridades Fiscais devem adotar ao verificar erro, equívoco ou incompletude nos dados cadastrais?
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Resposta
As Autoridades Fiscais devem retificar de ofício os dados cadastrais quando tomarem ciência de equívoco, erro ou incompletude.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - São obrigações do contribuinte:
I - tratar, com respeito e urbanidade, os funcionários da administração fazendária do Estado;
II - identificar-se nas repartições administrativas e nas ações fiscais, mesmo através de seu titular, sócio, diretor ou representante;
III - disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
IV - apurar, declarar e recolher o tributo por ele devido, conforme previsto na legislação tributária;
V - apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pela legislação tributária, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;
VI - manter em ordem, pelo prazo previsto na legislação tributária, livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relacionados aos tributos por ele devidos;
VII - manter suas informações cadastrais atualizadas.
Parágrafo único. As Autoridades Fiscais deverão retificar de ofício os dados cadastrais, quando tomarem ciência da existência de equívoco, erro ou incompletude das informações.
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